Decorreu nos dias 29 de Abril à 09 de Maio do presente ano, nas instalações da Procuradoria-Geral da República (PGR), Sala Armando Emílio Guebuza, a formação de Inspectores em matérias de Crimes de Branqueamento de Capitais – Mecanismos de Recuperação de Activos – Auxílio Judiciário Mútuo.
A referida formação foi desencadeada pela PGR em parceria com o Instituto de Basileia sobre a Governação (ICAR), integrando os Inspectores Judiciais e do Ministério Público, entre outros magistrados do Ministério Público em exercício de funções no Gabinete Central de Combate a Corrupção (GCCC), a nível da Cidade de Maputo.
A capacitação visava optimizar os conhecimentos jurídicos dos participantes sobre o crime de branqueamento de capitais, sobre matéria constante da Lei nº 3/2024, de 22 de Março, que actualizou e alterou alguns artigos da Lei nº.14/2023, de 28 de Agosto e respectiva articulação com outra legislação moçambicana relevante no combate à criminalidade económico-financeira, com vista a melhorar a prevenção e combate ao crime de branqueamento de capitais e aos crimes precedentes e aperfeiçoar a recuperação de activos nessa criminalidade.
Tinha como objectivos específicos, analisar a Lei nº.14/2023, de 28 de Agosto, nos aspectos mais relevantes para a actuação do Ministério Público na Instrução: o crime de branqueamento de capitais e a sua relação substantiva e processual com os crimes precedentes, entidades obrigadas, principais deveres destas, as comunicações de operações suspeitas e a suspensão de operações.
Analisar os mecanismos de recuperação de activos previstos no Código Penal, no Código de Processo Penal, na lei nº13/2020, 23 de Dezembro, e sua relação e articulação com a Lei nº.14/2023, de 28 de Agosto.
Verificar a adequação dos despachos para suspensão de operações suspeitas, para quebra de segredo profissional, para intervenção do Gabinete do Crime de Recuperação de Activos (GCRA) e de liquidação à legislação referida no ponto anterior.
