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Decreto nº. 10- 2005, de 4 de Maio, Regula a Organização, composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial
Diploma Ministerial 14.85
Estatuto dos Magistrados Judiciais 2009
Estatuto dos Magistrados Judiciais 2018
Estatuto dos Oficiais de Justiça
Estatuto Orgânico da Inspecção Judical
Lei 10-92 Lei Organica dos Tribunais
Lei nº. 24/2014 de 23 de Setembro – Lei da Revisão pontual da Lei nº 24-2007 de 20 Agosto- Lei da Organização Judiciária
Quadro do Pessoal da Inspecção Judicial do CSMJ
Qualificador Profissional das Funções de Inspector-Geral, Vice-Inspector
Regulamento da Inspecção Judicial
Resolucão nº8/CSMJ/P/2015 de 10 de Fevereiro
Instrução de Serviço nº01/IJCSMJ/GIG/001.1/2023