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Deliberação nº 9/CSMJ/P/2015, de 10 de Fevereiro
Deliberação nº 82/CSMJ/P/2015, de 29 de Dezembro
Deliberação nº 3/CSMJ/P/2022, de 13 de Maio
Deliberação nº 4/CSMJ/P/2022, de 13 de Maio
Deliberação nº 5/CSMJ/P/2022, de 13 de Maio
Deliberação nº 50/CSMJ/P/2021, de 21 de Setembro