{"id":459,"date":"2024-01-17T10:53:42","date_gmt":"2024-01-17T10:53:42","guid":{"rendered":"https:\/\/ijcsmj.inage.gov.mz\/?page_id=459"},"modified":"2024-01-30T09:41:40","modified_gmt":"2024-01-30T09:41:40","slug":"historico","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/inspeccaojudicial.gov.mz\/?page_id=459","title":{"rendered":"Hist\u00f3rico"},"content":{"rendered":"<p>No long\u00ednquo ano de 1985, o Ministro da Justi\u00e7a, que superintendia os tribunais, incluindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, atrav\u00e9s do Diploma Ministerial n\u00ba 14\/85, de 24 de Abril, criou a Inspec\u00e7\u00e3o Judicial e a do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com observ\u00e2ncia do texto constitucional e da lei da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria ent\u00e3o vigentes.<\/p>\n<p>Ora, a inspec\u00e7\u00e3o criada tinha essencialmente, dentre outros, os seguintes objectivos:<\/p>\n<ul>\n<li>Fiscalizar o funcionamento dos tribunais e da actividade dos magistrados judiciais;<\/li>\n<li>Identificar as dificuldades e necessidades dos \u00f3rg\u00e3os judiciais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em 1990 foi aprovada uma nova Constitui\u00e7\u00e3o que marcou de forma decisiva a separa\u00e7\u00e3o de poderes entre o Executivo e o Judicial. Destarte, a entrada em funcionamento do Tribunal Supremo e a promulga\u00e7\u00e3o da lei org\u00e2nica dos tribunais, Lei n\u00ba 10\/92, de 6 de Maio e o Estatuto dos Magistrados Judiciais, publicado pela Lei n\u00ba 7\/2009, de 11 de Mar\u00e7o, vieram dar uma maior visibilidade \u00e0 triparti\u00e7\u00e3o dos poderes do Estado, passando desde essa altura, a haver uma auto-gest\u00e3o dos magistrados, atrav\u00e9s do Conselho Superior da Magistratura Judicial no que concerne a todos os actos administrativos com eles relacionados e a ac\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n<p>Importante, note-se, \u00e9 a vincada independ\u00eancia do poder judicial aqui apresentada como uma garantia para a defesa dos direitos do cidad\u00e3o consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1990, ent\u00e3o em vigor.<\/p>\n<p>A lei org\u00e2nica ora aprovada revogou, tacitamente, o Diploma Ministerial n<sup>o<\/sup> 14\/85, de 20 de Novembro.<\/p>\n<p>O Conselho Superior da Magistratura Judicial, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6\/CSMJ\/P\/95, de 20 de Novembro, aprovou o Regulamento da Inspec\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n<p>Sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Conselho de Ministros aprovou, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 10\/2005, de 4 de Maio, a Estrutura Org\u00e2nica e o respectivo Quadro de Pessoal dos Servi\u00e7os de Apoio do Conselho Superior da Magistratura Judicial, prevendo no seu artigo 5, o Departamento da Inspec\u00e7\u00e3o Judicial. Sendo que no quadro de pessoal dos servi\u00e7os em alus\u00e3o estava prevista a fun\u00e7\u00e3o de Inspector Judicial, carreira de oficiais de justi\u00e7a, categoria de Secret\u00e1rio Judicial e a carreira de Assistentes de Oficiais de Justi\u00e7a, categoria de Oficial de Dilig\u00eancias Provincial.<\/p>\n<p>Sucede que no \u00e2mbito da reestrutura\u00e7\u00e3o organizativa do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 24\/2014, de 23 de Setembro, atinente a Revis\u00e3o Pontual da Lei n\u00ba 24\/2007, de 20 de Agosto, foram criadas as fun\u00e7\u00f5es de Inspector-Geral e Vice-Inspector-Geral.<\/p>\n<p>Com vista ao exerc\u00edcio pleno das atribui\u00e7\u00f5es e consequente realiza\u00e7\u00e3o dos seus objectivos, o Conselho de Ministros criou, atrav\u00e9s do Decreto n<sup>o<\/sup> 63\/2019, de 29 de Julho, a Inspec\u00e7\u00e3o Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial, como um \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento dos tribunais Judicias, dotada de autonomia administrativa, que no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es responde perante o CSMJ e aprovou o respectivo Estatuto Org\u00e2nico, prosseguindo, dentre outros, os seguintes objectivos:<\/p>\n<ol>\n<li>fiscalizar o funcionamento dos tribunais e da actividade dos respectivos magistrados judiciais;<\/li>\n<li>identificar as dificuldades e necessidades dos \u00f3rg\u00e3os judiciais;<\/li>\n<li>colher informa\u00e7\u00f5es sobre o servi\u00e7o e m\u00e9rito de magistrados judiciais e de oficiais de justi\u00e7a;<\/li>\n<li>verificar o grau de cumprimento dos programas e actividades dos tribunais; e<\/li>\n<li>dispensar apoio aos magistrados judiciais com vista a superarem as suas dificuldades t\u00e9cnico-profissionais.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2019, de 19 de Dezembro, a Comiss\u00e3o Interministerial da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CIRAP) aprovou o quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n<p>Foi ainda aprovada pela Comiss\u00e3o Interministerial da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a Resolu\u00e7\u00e3o n<sup>o<\/sup> 38\/2020, de 20 de Outubro, atinente aos Qualificadores Profissionais das fun\u00e7\u00f5es de Inspector-Geral, Vice-Inspector-Geral e Secret\u00e1rio de Inspec\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No long\u00ednquo ano de 1985, o Ministro da Justi\u00e7a, que superintendia os tribunais, incluindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, atrav\u00e9s do Diploma Ministerial n\u00ba 14\/85, de 24 de Abril, criou a Inspec\u00e7\u00e3o Judicial e a do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com observ\u00e2ncia do texto constitucional e da lei da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria ent\u00e3o vigentes. 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